As políticas para a educação inclusiva: abordagem político-normativa a respeito do direito à educação na América do Sul – Brasil, Paraguai e Uruguai

Resumen

O presente artigo resulta de uma investigação comparativa que se propõe analisar as políticas normativas referentes à educação inclusiva nos contextos do Brasil, Paraguai e Uruguai. Esta investigação está inserida no âmbito do programa de pós-doutorado em Políticas Educacionais Inclusivas, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Católica Dom Bosco, sob a orientação da professora Nadia Bigarella. Destaca-se, ainda, a colaboração dos Programas de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS-Paranaíba) e do Centro Universitário Mais (UNIMAIS), assim como a participação do Mestrado em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), além do apoio das iniciativas da Diretoria de Pesquisa e do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão Multidisciplinar do Centro Universitário de Mineiros (NEPEM-UNIFIMES-CNPq). A investigação adotou uma metodologia qualitativa, englobando aspectos de pesquisa exploratória, bibliográfica e documental em educação comparada. A análise da documentação envolveu o exame das normativas vigentes nos três países, incluindo leis, decretos e regulamentações dedicadas à promoção da educação inclusiva e à garantia dos direitos educacionais fundamentais. Os resultados evidenciam que, nos contextos estudados, o direito à educação tem sido consolidado de maneira progressiva, acompanhando a manutenção da gratuidade do ensino público. Essa constatação sublinha os avanços alcançados nos sistemas educacionais dos três países, ao mesmo tempo que não minimiza os obstáculos remanescentes que demandam esforços contínuos para a melhoria da qualidade da educação básica pública, a qual deve ser inclusiva e acessível a todos. Adicionalmente, Brasil, Paraguai e Uruguai delineiam, em suas respectivas abordagens político-normativas, a importância do papel do Estado, dos educadores e das famílias no processo formativo. Conclui-se, portanto, que, apesar da existência de uma estrutura político-normativa comum entre esses três países integrantes do Mercosul, persistem lacunas regulatórias que requerem atenção para garantir uma proteção mais abrangente e robusta do direito à educação.