Transferência compulsória no regimento escolar: um processo de exclusão na educação básica

Résumé

O artigo   demonstra que a transferência compulsória pode incidir em sanção punitiva, interferindo no processo educativo, que é função social da escola. A metodologia baseia-se em publicações científicas, jurídicas e legislação vigente. Com relação a transferência compulsória, a escola não deve reforçar o ato punitivo mas cumprir o seu papel social enquanto instituição que se propõe a educar para a cidadania e não apenas ao ensino/aprendizagem. Defende-se também que mediante a aplicação dessa medida, em hipótese alguma deverá permanecer fora do contexto escolar, até o julgamento final do recurso, se este for impetrado pelo aluno, pais ou responsáveis, evitando-se situações de constrangimento e exclusão. Como considerações finais, afirma-se que, se não houver o sistemático acompanhamento do aluno, a sua transferência compulsória, pode excluí-lo de seu direito à permanência na educação básica.